Resolução 1481/2006 da Assembléia Parlamentar do Conselho da Europa condenando os crimes do comunismo (excertos)

1 – Os regimes comunistas totalitários que estavam no poder na Europa central e oriental no século passado, e que existem ainda hoje em diversos países do mundo, foram marcados, sem exceção, por violações maciças dos direitos do homem, [...] incluindo assassinatos e execuções individuais ou coletivas, as mortes em campos de concentração, a morte pela fome, as deportações, a tortura, o trabalho forçado e outras formas de terror físico coletivo, as perseguições por motivos étnicos ou religiosos;

2 – Os crimes foram justificados em nome da teoria da luta de classes e do princípio da ditadura do proletariado. A interpretação desses dois princípios tornaria legítima a eliminação de categorias de pessoas consideradas como perniciosas para a construção de uma sociedade nova, e, como conseqüência, como inimigas dos regimes comunistas totalitários;

3 – A queda dos regimes comunistas totalitários da Europa central e oriental não foi seguida de uma pesquisa internacional exaustiva e aprofundada, nem de um debate sobre os crimes cometidos por esses regimes. Ademais, os crimes em questão não foram condenados pela comunidade internacional, como foi o caso dos horríveis crimes cometidos pelo nacional-socialismo (nazismo);

4 – Os partidos comunistas ainda atuam legalmente em certos países, sendo que, por vezes, nem sequer tomaram distância em relação aos crimes cometidos no passado pelos regimes comunistas totalitários;

5 – Ainda há regimes comunistas totalitários em alguns países do mundo, e os crimes continuam ali a ser cometidos;

6 – A Assembléia Parlamentar condena vigorosamente as violações maciças dos direitos do homem cometidas pelos regimes comunistas totalitários e presta homenagem às vítimas desses crimes;

7 – Além disso ela convida todos os partidos comunistas ou pós-comunistas de seus Estados membros a reexaminar, se ainda não o fizeram, a história do comunismo e seu próprio passado, a tomar claramente distância em relação aos crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários e a condená-los sem ambigüidades.

( Assembléia de 25 de janeiro de 2006 – 5ª seção. A íntegra pode ser consultada em: http://assembly.coe.int/Main.asp?link=/Documents/AdoptedText/ta06/ERES1481.htm)